Política de Privacidade

01 Identificação do Controlador

A Residencial Parque do Carmo SPE LTDA, na qualidade de controladora de dados, é responsável pelas decisões relativas ao tratamento das informações pessoais coletadas no âmbito de suas atividades de incorporação imobiliária, em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018), a Lei de Incorporações (Lei n.º 4.591/1964), a Lei n.º 10.931/2004 e demais regulamentações aplicáveis.

02 Dados que coletamos

Em razão das atividades de incorporação imobiliária e do relacionamento com compradores, investidores e parceiros, podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão, nacionalidade;
• Dados de contato: endereço residencial, telefone, WhatsApp e e-mail;
• Dados financeiros e patrimoniais: comprovante de renda, extrato bancário, declaração de IR e demais documentos necessários à análise de crédito e formalização da compra;
• Dados do cônjuge ou companheiro(a): quando a aquisição envolver composição de renda ou regime de comunhão;
• Dados de contrato: proposta de compra, contrato de promessa de compra e venda, espelho de unidade e condições de pagamento;
• Dados de financiamento: informações compartilhadas com agentes financeiros para obtenção de crédito imobiliário (CEF, Banco do Brasil, bancos privados);
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador e páginas visitadas no site da incorporadora (coletados automaticamente).

03 Finalidade e base legal do tratamento

O tratamento de dados ocorre para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais do art. 7.º da LGPD:

• Formalização e execução do contrato de compra e venda — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Análise de crédito e viabilização de financiamento imobiliário — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Cumprimento de obrigações legais (CRECI, RGI, SPJ, Receita Federal, Bacen) — obrigação legal (art. 7.º, II);
• Comunicações sobre o andamento da obra e entrega do empreendimento — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Envio de materiais de lançamento e comunicações comerciais — consentimento do titular (art. 7.º, I);
• Prevenção à lavagem de dinheiro (COAF) — obrigação legal (art. 7.º, II);
• Atendimento a decisões judiciais e arbitragens — obrigação legal (art. 7.º, II);
• Gestão do relacionamento com o comprador pós-venda — legítimo interesse (art. 7.º, IX).

04 Compartilhamento de dados

A SPE não vende dados pessoais a terceiros. O compartilhamento pode ocorrer exclusivamente nas seguintes situações:

• Agentes financeiros (CEF, BB, bancos privados) para análise e formalização de financiamento imobiliário solicitado pelo comprador;
• Cartório de Registro de Imóveis para fins de registro do contrato de compra e venda e da incorporação;
• Escritório de advocacia responsável pela estruturação jurídica e contratos do empreendimento, sob sigilo profissional;
• Corretoras imobiliárias responsáveis pela comercialização, com acesso limitado ao necessário;
• Órgãos de controle (COAF, Receita Federal, Bacen) para cumprimento de obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e compliance;
• Autoridades judiciais e administrativas quando exigido por decisão judicial, arbitral ou requisição legal.

05 Armazenamento e segurança

Os dados dos compradores e interessados são armazenados em sistemas com controle de acesso por perfil, criptografia em trânsito e em repouso, e políticas de backup regulares. Documentos físicos de alto valor (contratos, escrituras, documentos pessoais) são mantidos em arquivo físico com acesso controlado.

Em caso de incidente de segurança com potencial de causar risco relevante aos titulares, a SPE comunicará a ANPD e os afetados nos prazos estabelecidos pela LGPD.

06 Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais que temos sobre você;
• Correção de dados incorretos, incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro controlador, mediante requisição;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto quando a retenção for obrigatória por lei;
• Informação sobre compartilhamentos realizados;
• Revogação do consentimento para finalidades baseadas nele;
• Oposição ao tratamento em desconformidade com a lei.

Note que determinados dados não podem ser eliminados enquanto houver contrato vigente ou obrigação legal de guarda (ex.: documentos fiscais e contratuais).

07 Cookies e tecnologias similares

O site da Residencial Parque do Carmo SPE pode utilizar cookies para análise de navegação. Tipos utilizados:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site;
• Cookies analíticos: ferramentas como Google Analytics, com dados anonimizados, para entender o comportamento dos visitantes.

Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar a experiência de uso do site.

08 Dados de menores

As atividades da Residencial Parque do Carmo SPE LTDA são dirigidas a pessoas com plena capacidade civil para contratar. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos. Dados de menores podem ser coletados indiretamente apenas quando necessários à formalização de contratos em que a aquisição envolva família com filhos menores, sempre com base legal adequada e consentimento dos responsáveis.

09 Retenção de dados

Os dados são conservados pelos períodos mínimos obrigatórios estabelecidos pela legislação aplicável à incorporação imobiliária:

• Documentos contratuais (promessa de compra e venda, escritura): mínimo de 20 (vinte) anos, conforme prazo prescricional de ações reais imobiliárias;
• Dados fiscais e contábeis: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária federal;
• Documentos de financiamento imobiliário: pelo prazo do financiamento mais 5 (cinco) anos;
• Registros de compliance (COAF/PLDFT): mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Resolução COAF;
• Dados de comunicações comerciais: até a revogação do consentimento.

10 Alterações nesta política

A Residencial Parque do Carmo SPE LTDA reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade para refletir mudanças na legislação imobiliária, na LGPD ou em suas práticas de tratamento de dados. A data de última atualização é exibida no topo deste documento.

Compradores com contratos vigentes serão comunicados sobre alterações relevantes por meio de correspondência eletrônica ou física.

11 Canal de atendimento — DPO

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela SPE:

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd, caso seus direitos não sejam atendidos adequadamente.